No dia 16 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo o projeto de lei que cria a regulamentação da taxa de serviço paga sobre despesas em restaurantes, hotéis, bares e similares.
Segundo a CCJ, a taxa deveria ser distribuída integralmente entre os trabalhadores, obrigando o empregador a anotar na carteira de trabalho, além do salário fixo, a quantia recebida com as gorjetas. A proposta aprovada não estipula o percentual da taxa de serviço, determinando que o valor arrecadado deveria ser integralmente distribuído aos funcionários.
Ou seja, o pagamento da gorjeta não é obrigatório, mas se a empresa decidir acabar com os 10%, terá que incorporar o valor ao salário do empregado com base nos últimos 12 meses, a não ser que exista outra decisão tomada em convenções ou acordos coletivos.
A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) sempre defendeu que essa regulamentação poderá trazer sérios problemas às empresas e trabalhadores, visto que a gorjeta não pode ter caráter de salário ou remuneraçao, já que provoca cobrança de encargos e impostos aos empregadores.
Para Norton Lenhart, presidente da FNHRBS, a gorjeta consentida não é salário e nunca houve a obrigatoriedade de se fazer a tributação. "Além disso, cerca de 97% das empresas do setor são pequenas e micro empresas que não têm condições de suportar mais tributos e encargos. Com isso, reduziriam seu quadro de colaboradores, ocasionando demissões e desemprego", afirma.
A entidade negocia com o setor laboral há mais de dois anos para uma tentativa de acordo. Como o projeto de lei foi aprovado em caráter terminativo, assim deveria ser levado ao Senado Federal, sem passar pelo Plenário da Câmara.
Fonte: HN
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